As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns expediram recomendação conjunta ao prefeito Izaías Régis Neto e ao secretário municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Gérson José de Carvalho Souza Filho, recomendando a anulação do processo licitatório nº82/2018 e do respectivo contrato de concessão para organização e manutenção das feiras livres.
Apesar da recomendação, no entanto, o município segue responsável por ordenar o espaço urbano e a realização das feiras públicas. Prefeito e secretário têm prazo de dez dias para informar se adotaram as medidas recomendadas pelo MPPE ou, em caso negativo, apresentar as justificativas cabíveis.
“No referido processo de licitação não se verifica a publicação do aviso do edital da licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, como determina a Lei das Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/93). Verificou-se prejuízo à seleção de proposta mais vantajosa, considerando que faltou a referida publicidade e apenas uma empresa compareceu à licitação”, explicou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra.
A recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20), estipula ainda que, no caso de não atendimento das medidas, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis, como ação civil pública de anulação da referida licitação e do correspondente contrato de concessão; e ação de improbidade administrativa em face do prefeito e do secretário do Meio Ambiente, por violação dos princípios da legalidade e da publicidade (artigo 11 da Lei nº8.429/92).
Uma feira organizada e padronizada é uma tendência nacional há muito tempo nas principais cidades do Brasil.Esteticamente é muito bom ir a uma feira e ver como as bancas estão bem distribuídas e organizadas, é também uma questão de saúde e higiene e o intuito é muito louvável e necessário.
Agora porque não se faz a coisa a certa ? porque a licitação é tão emblemática e sempre deixa-se margens para que algo não seja licito ? enfim, que a prefeitura possa ser mais transparente nesse quesito e que os feirantes não sejam explorados nas taxas que lhes cabem não afetando nos seus já parcos lucros nas vendas de seus produtos, que Garanhuns tenha espaços de feiras organizada e que se tem alguém possa levar vantagem nesse caso sejam os consumidores que terão mais prazer em ir fazerem suas comparas num feira limpa e organizada.
Texto de Marcos Antônio com informações do MPPE
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